Publications Office of the EU
Legislação da UE
DisplayCustomHeader
EU LAW RESOURCES

EU LAW RESOURCES

Summaries of EU legislation

Easy-to-read summaries of EU legal acts

Official Journal of the EU

All the editions of the Official Journal of the EU

National transposition measures

EU directives transposed into national law

 

Related links - Law landing page

RELATED LINKS

Publicador de Conteúdo

EUR-Lex

A sua porta de acesso ao Jornal Oficial da União Europeia, à legislação e à jurisprudência da UE, às medidas nacionais de transposição e a outros documentos e informações jurídicos

European legal data space

Common standards, access methods and data on justice systems

Recursos do direito da UE

Sínteses da legislação da UE

Sínteses de fácil leitura dos atos jurídicos da UE

Jornal Oficial da UE

Todas as edições do Jornal Oficial da UE

Medidas de transposição nacionais

Diretivas da UE transpostas para o direito nacional